Saiba mais sobre Lei que garante às mães e filhos o direito à amamentação durante concursos públicos

Lei foi aprovada no mês passado pela Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista

Por Érika Camargo e Ana Paula Marques

Começou a valer no mês passado em Vitória da Conquista a lei que estabelece o direito às mães de amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante realização de concursos públicos.

Segundo a lei, publicada no Diário Oficial de Vitória da Conquista, a lactante deverá indicar um acompanhante de maior responsável pela guarda da criança no período da seleção. A mãe poderá amamentar a cada duas horas pelo período de 30 minutos, e o tempo dispendido deverá ser compensado na realização da prova.

O Projeto de Lei foi apresentado à Câmara Municipal de Vereadores pela vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), baseado em pesquisa da advogada e professora da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), Luciana Santos, intitulada “Lactantes e Concursos Públicos”.

Segundo a vereadora, a sua aprovação garante mais direitos para esta parcela da população. “A Câmara de Vereadores hoje tem 18 homens e apenas três mulheres. A princípio pensamos que teríamos algumas objeções por parte dos vereadores durante o processo, mas não, a lei foi aprovada sem grandes dificuldades”, contou.

Vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB)/ Foto: Raisa Lima

Uma pesquisa do IBGE revelou que a mulher se ocupa por mais que o dobro de tempo aos afazeres domésticos do que os homens, totalizando 22,3 horas semanais, enquanto os homens se ocupam dessas atividades 10 horas por semana. Além disso, elas recebem salários menores ocupando os mesmos cargos que os homens, no total de 74,0% dos seus rendimentos.

“Um dos grandes desafios da mulher hoje é conciliar trabalho com as atividades familiares”, ressalta a advogada e professora Luciana Santos. Para ela, “nesse cenário, o concurso público acaba sendo uma das opções de a mulher galgar uma atividade laborativa em que não vai ter a discriminação salarial. A amamentação e a maternidade não podem ser um empecilho”.

Luciana Santos, professora e advogada/ Foto: Raisa Lima

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